Políticas de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE - DOS DADOS PESSOAIS, DA FINALIDADE DE TRATAMENTO E DO COMPARTILHAMENTO

1. A Lei 13709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece como fundamento o respeito à privacidade. Desse modo, o ACBr tem o propósito de comunicar de forma simples quais tipos de dados pessoais serão coletados, para quais finalidades serão utilizados e com quais empresas serão compartilhados.

2. Os dados do USUÁRIO são obtidos quando ele insere as informações voluntariamente ao fazer a solicitação de emissão da Permissão Internacional para Dirigir (PID).

3. Os dados coletados durante o preenchimento do formulário pelo USUÁRIO são compartilhados com as seguintes empresas:

• PagSeguro - Pertencente ao UOL, o PagSeguro é o pioneiro e líder no mercado brasileiro de meios de pagamentos online.

• Thomas Greg – Gráfica de segurança homologada pela SENATRAN para impressão da Permissão Internacional para Dirigir (PID).

• SERPRO - O Serpro é a maior empresa pública de tecnologia da informação do mundo.

• Easy Courier - Plataforma web para criação e gerenciamento de postagem integrada ao WebService Correios.

• Correios - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ou simplesmente Correios, é uma empresa pública federal responsável pela execução do sistema de envio e entrega de correspondências no Brasil.

4. A finalidade de coleta e compartilhamento desses dados seguem os critérios e finalidades descritas na tabela abaixo:

Planilha de Dados Coletados

Dado Coletado	Compartilhamento	Finalidade
Nome do Condutor	PagSeguro, Serpro, Thomas Greg, Easy Courier e Correios	Identificação do Usuário
CPF	Serpro e Thomas Greg	Identificação do Condutor
CNH	Serpro	Autorização de Emissão
Telefone/Celular	PagSeguro	Contato com o Usuário
E-mail	PagSeguro e Easy Courier	Contato com o Usuário
Endereço de Entrega	PagSeguro, Thomas Greg, Easy Courier e Correios	Endereçamento da PID
Dados Bancários	Uso exclusivo e criptografado pelo PagSeguro	Pagamento do Serviço

5. Todas as informações coletadas são protegidas com padrões de segurança e confidencialidade, para fornecer aos USUÁRIOS um ambiente seguro e confiável através do uso de criptografia, certificações digitais e acessos controlados.